Carta de Serviços
O que o Município oferece, quem pode solicitar, o que levar, quanto demora e quanto custa. Publicada conforme a Lei 13.460/2017.
- Tributos e finanças Online Certidão de Confrontação Emissão de certidão que informa os limites e confrontações de um imóvel. SE PRAZO SMF
- Tributos e finanças Online Isenção de IPTU Solicitação inicial de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano. Requerimento no período de 1º de março a 15 de outubro, conforme orientação atualizada do projeto. Conclusão conforme análise administrativa. SMF
- Tributos e finanças Online Renovação de Isenção de IPTU Renovação de benefício de isenção de IPTU anteriormente concedido. Renovação bienal, com requerimento no período de 1º de março a 15 de outubro, conforme orientação atualizada do projeto. Conclusão conforme análise administrativa. SMF
- Tributos e finanças Online Revisão de IPTU Solicitação de revisão de informações ou valores utilizados no lançamento do IPTU. Conforme complexidade e necessidade de vistoria. SMF
- Tributos e finanças Online Revisão de Cadastro Imobiliário Solicitação de correção ou atualização de informações cadastrais de imóveis. Sem prazo fixo identificado. SMF
- Tributos e finanças Online Não Incidência de IPTU Análise de situações em que o IPTU não é legalmente devido : Conforme análise administrativa e jurídica SMF
- Tributos e finanças Online Isenção de IPTU sobre Dunas Solicitação de análise de benefício tributário para imóveis localizados em áreas de dunas. Conforme análise técnica e administrativa SMF
- Tributos e finanças Online Prescrição de Dívidas Municipais Solicitação de análise da prescrição de débitos municipais. Conforme análise administrativa e jurídica, sem prazo fixo identificado. SMF
- Tributos e finanças Online Baixa de IPTU Regularização ou baixa de débitos de IPTU mediante determinação judicial Conforme análise e cumprimento da determinação judicial. SMF
- Tributos e finanças Online Transferência de Receita Correção da destinação de pagamentos realizados em guias, parcelas ou cadastros incorretos. Conforme análise administrativa e processamento financeiro SMF
- Tributos e finanças Online Devolução de Receita Solicitação de restituição de valores pagos indevidamente ao Município Conforme análise administrativa e processamento financeiro. SMF
- Tributos e finanças Online Reconhecimento de Imunidade Tributária Solicitação de reconhecimento de imunidade tributária prevista constitucionalmente. Conforme análise administrativa e jurídica. SMF
- Tributos e finanças Online Reconhecimento de Responsabilidade Tributária Análise da responsabilidade por débitos tributários vinculados a imóveis ou cadastros. Conforme análise administrativa e jurídica. SMF
- Tributos e finanças Online Cancelamento de Débitos de ITBI Solicitação de cancelamento de guia de ITBI não paga e não utilizada Conforme análise administrativa SMF
- Tributos e finanças Online Devolução de ITBI Solicitação de restituição de ITBI pago indevidamente ou relativo a transmissão não realizada. Conforme análise administrativa e processamento financeiro. SMF
- Tributos e finanças Online Alteração Cadastral de Empresas Solicitação de atualização de informações cadastrais de empresas Conforme análise SMF
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