Reconhecimento de Responsabilidade Tributária
Análise da responsabilidade por débitos tributários vinculados a imóveis ou cadastros.
- Prazo de atendimento
- Conforme análise administrativa e jurídica.
- Custo
- GRATUITO
- Quem pode solicitar
- Contribuintes, responsáveis tributários e interessados legitimados
O que é
Procedimento destinado a reconhecer ou revisar a responsabilidade tributária de determinado contribuinte
Requisitos e documentos
Formulário da Arrecadação, comprovante de residência, BIC (Boletim de Informações Cadastrais) do imóvel e documentação que comprove que o solicitante reside há determinado período no imóvel. Informar quadra, lote, cadastro imobiliário e justificativa do pedido.
Etapas do atendimento
Protocolo, análise fazendária, avaliação jurídica, decisão e atualização cadastral.
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.
Legislação aplicável
Lei Federal nº 5.172/1966, artigos 121 a 138, e Lei Municipal nº 1.010/2001.
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.