Cancelamento de Débitos de ITBI
Solicitação de cancelamento de guia de ITBI não paga e não utilizada
- Prazo de atendimento
- Conforme análise administrativa
- Custo
- GRATUITO
- Quem pode solicitar
- Contribuintes, adquirentes ou representantes legais
O que é
Procedimento para cancelar guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis quando não utilizada e não paga, mediante justificativa.
Requisitos e documentos
Identificação da guia de ITBI, número e exercício da guia, identificação do imóvel e justificativa do cancelamento. A guia deverá estar não paga e não utilizada. Outros documentos obrigatórios não foram discriminados no projeto.
Etapas do atendimento
Protocolo, verificação da situação da guia, análise do Setor de ITBI, cancelamento e comunicação.
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.
Legislação aplicável
Lei Municipal nº 1.010/2001 e Lei Federal nº 5.172/1966.
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.