Estrutura administrativa
Secretarias
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Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal: Gilberto da Costa Silva
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Secretaria Municipal de Saúde
secretário: Luciano Von Satiel
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Secretaria de Administração
secretário: Everton Luis Da Costa
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Secretaria Municipal da Fazenda
secretário: Tatiaza Zanoni de Andrade
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Profissional
Secretaria: Tamyris Sessim
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Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
secretário: Cristian Rodrigues Martins
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Secretaria Municipal de Obras
secretário: Daniel Ribeiro Nunes
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
Titular: Roberto Da Silva Andrade
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Secretaria Municipal de Turismo e Desporto
secretário: Fabio Dos Santos Espindola
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Secretaria de Educação e Cultura
secretário: Andrios Bemfica Dos Santos
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Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
secretário: Diogenes Gilnei da Silva
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Procuradoria-Geral do Município de Cidreira
Procurador : Carlos Eduardo Martinez
Conselhos
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COMDICA
· Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Cidreira é um órgão colegiado responsável pela formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no município.
Instituído originalmente pela Lei Municipal nº 159, de 1991, o Conselho passou por atualizações legislativas ao longo dos anos, incluindo a Lei Municipal nº 2.658/2019, posteriormente revogada.
Atualmente, sua regulamentação está estabelecida pela Lei Municipal nº 3.040, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
O COMDICA tem como finalidade contribuir para a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo a participação do poder público e da sociedade civil na construção e no acompanhamento das políticas municipais voltadas à infância e à adolescência.
Entre suas áreas de atuação estão a formulação de políticas públicas, o estabelecimento de prioridades, o acompanhamento das ações de proteção e a articulação com a rede municipal de atendimento, observadas as competências previstas na legislação vigente.
Por meio de sua atuação, o COMDICA contribui para o fortalecimento das políticas de proteção integral, assegurando que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam considerados nas ações e decisões do município.
Legislação Municipal.
Lei Municipal nº 159/1991: Instituição original do COMDICA de Cidreira.
Lei Municipal nº 2.658/2019: Reestruturação da política municipal, do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Legislação posteriormente revogada.
Lei Municipal nº 3.040/2023: Legislação vigente que regulamenta a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e os respectivos órgãos e instrumentos municipais.
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CORREGEDORIA-GERAL
· Gabinete do Prefeito
A Corregedoria-Geral do Município de Cidreira tem como finalidade contribuir para a fiscalização, orientação e apuração de possíveis irregularidades administrativas no âmbito do serviço público municipal, promovendo a ética, a transparência e o cumprimento da legislação vigente.
Sua atuação busca assegurar o respeito aos deveres funcionais dos servidores públicos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e o aprimoramento da Administração Municipal.
Entre suas atividades estão o acompanhamento da conduta funcional e a atuação em procedimentos de sindicância e processos administrativos disciplinares, observadas suas competências legais e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Legislação relacionada:
Lei Complementar Municipal nº 21, de 12 de dezembro de 2011: dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e normas disciplinares.
Lei Municipal nº 2.700, de 10 de dezembro de 2019: altera e consolida dispositivos da Lei Municipal nº 2.180/2015, relacionados à estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.
Constituição Federal de 1988: estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública, especialmente os previstos no artigo 37, além das garantias constitucionais aplicáveis aos processos administrativos.
Contato: 51 28280100