Isenção de IPTU

Procedimento para reconhecimento de isenção do IPTU aos contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação municipal.

Ser aposentado ou pensionista, residir no Município de Cidreira, possuir somente um imóvel no Município e comprovar renda familiar de até dois
salários mínimos, conforme as condições registradas no projeto. Documentos necessários: matrícula atualizada do Registro de Imóveis; certidão emitida pelo Registro de Imóveis informando que possui somente um imóvel no Município, podendo essa informação constar na própria matrícula; comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo); carteira de identidade ou CNH com foto e CPF; título de eleitor biométrico de Cidreira; comprovante de renda familiar de até dois salários mínimos (contracheque); certidão de casamento atualizada ou certidão de nascimento atualizada para comprovação do estado civil. Caso seja casado, apresentar também comprovante de renda do cônjuge, carteira de identidade ou CNH do cônjuge e título de eleitor biométrico de Cidreira do cônjuge.

Protocolo, conferência dos documentos e requisitos, análise jurídica e fazendária, decisão, atualização cadastral e comunicação ao interessado.