Não Incidência de IPTU
Análise de situações em que o IPTU não é legalmente devido
- Prazo de atendimento
- : Conforme análise administrativa e jurídica
- Custo
- GRATUITO
- Quem pode solicitar
- Contribuintes, proprietários ou representantes legais
O que é
Procedimento destinado a verificar a inexistência de obrigação tributária relativa ao IPTU, conforme as condições legais aplicáveis
Requisitos e documentos
Matrícula atualizada do imóvel, BIC (Boletim de Informações Cadastrais) do imóvel e carteira de identidade do solicitante, conforme documentação relacionada ao procedimento no projeto. Informar quadra, lote e justificativa da não incidência.
Etapas do atendimento
Protocolo, análise pelo setor de Execução Fiscal e setores competentes, atualização cadastral quando cabível e comunicação
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.
Legislação aplicável
Lei Federal nº 5.172/1966 e Lei Municipal nº 1.010/2001
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.