Devolução de Receita
Solicitação de restituição de valores pagos indevidamente ao Município
- Prazo de atendimento
- Conforme análise administrativa e processamento financeiro.
- Custo
- GRATUITO
- Quem pode solicitar
- Contribuintes, responsáveis pelo pagamento ou representantes legais.
O que é
Procedimento destinado à devolução de valores recolhidos indevidamente, em duplicidade ou em outras situações legalmente previstas.
Requisitos e documentos
Carnê de IPTU e comprovantes de pagamento, quando se tratar de receita imobiliária. Para outras receitas, apresentar a guia ou documento de arrecadação e o respectivo comprovante de pagamento. Informar motivo da devolução, valor pago, data do pagamento, identificação do contribuinte, CPF ou CNPJ, banco, agência, conta ou chave Pix e titularidade da conta. Quando a conta não pertencer ao contribuinte, apresentar autorização ou documentação que justifique o pagamento ao beneficiário indicado.
Etapas do atendimento
Protocolo, conferência documental, análise fazendária, autorização, processamento pela Tesouraria e comunicação.
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Legislação aplicável
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.