Revisão ou Cancelamento de Débitos de ISSQN.
Solicitação de revisão ou cancelamento de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Prazo de atendimento
- Conforme análise administrativa.
- Custo
- : Gratuito, sujeito à validação do procedimento.
- Quem pode solicitar
- Empresas, prestadores de serviços, responsáveis tributários ou representantes legais.
O que é
Procedimento para analisar possíveis erros de lançamento, cobranças indevidas ou outras situações que justifiquem a revisão ou o cancelamento de débitos de ISSQN.
Requisitos e documentos
Informar CPF ou CNPJ, inscrição municipal, identificação dos débitos e exercícios questionados, justificativa e documentos que comprovem a divergência ou irregularidade alegada. A documentação obrigatória específica depende de validação do setor.
Etapas do atendimento
: Protocolo, conferência documental, análise tributária, decisão, atualização dos registros e comunicação.
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.
Legislação aplicável
Lei Complementar Federal nº 116/2003, Lei Federal nº 5.172/1966 e Lei Municipal nº 1.010/2001.
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.