Transferência de Receita
Correção da destinação de pagamentos realizados em guias, parcelas ou cadastros incorretos.
- Prazo de atendimento
- Conforme análise administrativa e processamento financeiro
- Custo
- GRATUITO
- Quem pode solicitar
- Contribuintes ou representantes legais.
O que é
Procedimento para transferir valores pagos entre débitos, exercícios, parcelas ou cadastros, quando administrativamente cabível.
Requisitos e documentos
Carnê de IPTU e comprovantes de pagamento, quando se tratar de receita imobiliária. Informar a guia ou parcela de origem, exercício, cadastro, destino pretendido e motivo da transferência. Para outras receitas, apresentar comprovantes que identifiquem o recolhimento.
Etapas do atendimento
Protocolo, conferência do pagamento, análise fazendária, transferência pelo Setor de Arrecadação e comunicação.
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.
Legislação aplicável
Lei Municipal nº 1.010/2001.
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.