Prescrição de Dívidas Municipais

Solicitação de análise da prescrição de débitos municipais.

Tributos e finanças Secretaria Municipal da Fazenda

Prazo de atendimento: Conforme análise administrativa e jurídica, sem prazo fixo identificado.
Custo: GRATUITO
Quem pode solicitar: Contribuintes, responsáveis tributários ou representantes legais.

O que é

Procedimento para verificar se determinado débito tributário municipal está prescrito, conforme os prazos legais.

Requisitos e documentos

Matrícula atualizada do imóvel (cópia), contrato de compra e venda caso o nome do solicitante não conste na matrícula, extrato da dívida e documento de identidade. Informar quadra, lote, cadastro imobiliário e exercícios questionados. Para débitos não imobiliários, informar inscrição no Cadastro Único ou Econômico, identificação da empresa, quando aplicável, e documentos relativos ao débito questionado.

Etapas do atendimento

Protocolo, análise pela Secretaria da Fazenda, avaliação jurídica quando necessária, decisão, providências no sistema e comunicação.

Onde e quando ser atendido

Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
(51) 2828-0101

Atendimento prioritário

Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.

Legislação aplicável

Lei Federal nº 5.172/1966, especialmente artigo 174, e Lei Municipal nº 1.010/2001.

Reclamações e sugestões sobre este serviço

A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.

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