Devolução de ITBI

Solicitação de restituição de ITBI pago indevidamente ou relativo a transmissão não realizada.

Tributos e finanças Secretaria Municipal da Fazenda

Prazo de atendimento: Conforme análise administrativa e processamento financeiro.
Custo: GRATUITO
Quem pode solicitar: Contribuintes, responsáveis pelo pagamento ou representantes legais.

O que é

Procedimento para analisar e devolver valores de ITBI quando comprovado o direito à restituição

Requisitos e documentos

: Guia de ITBI, comprovante de pagamento e justificativa da devolução. Informar número e exercício da guia, identificação do imóvel, valor pago, CPF ou CNPJ do solicitante, nome do titular da conta bancária, banco, agência, conta ou chave Pix. A guia deverá estar paga, sendo necessária a comprovação do direito à restituição.

Etapas do atendimento

Protocolo, conferência documental, análise do Setor de ITBI, autorização, devolução financeira e comunicação.

Onde e quando ser atendido

Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
(51) 2828-0101

Atendimento prioritário

: Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.

Legislação aplicável

Lei Federal nº 5.172/1966, artigos 165 a 169, e Lei Municipal nº 1.010/2001.

Reclamações e sugestões sobre este serviço

A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.

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