Baixa de IPTU

Regularização ou baixa de débitos de IPTU mediante determinação judicial

Tributos e finanças Secretaria Municipal da Fazenda

Prazo de atendimento: Conforme análise e cumprimento da determinação judicial.
Custo: GRATUITO
Quem pode solicitar: Contribuintes, interessados legitimados ou representantes legais

O que é

Procedimento para registrar a baixa de débitos de IPTU em cumprimento de decisão judicial ou determinação jurídica devidamente fundamentada

Despacho judicial que determine ou fundamente a baixa. Informar número do processo judicial, quadra, lote e cadastro imobiliário.

Protocolo, análise jurídica, conferência fazendária, baixa dos débitos no sistema e comunicação ao interessado

Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
(51) 2828-0101

Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.

Lei Federal nº 5.172/1966 e Lei Municipal nº 1.010/2001.

A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.