CORREGEDORIA-GERAL

A Corregedoria-Geral do Município de Cidreira tem como finalidade contribuir para a fiscalização, orientação e apuração de possíveis irregularidades administrativas no âmbito do serviço público municipal, promovendo a ética, a transparência e o cumprimento da legislação vigente.

Sua atuação busca assegurar o respeito aos deveres funcionais dos servidores públicos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e o aprimoramento da Administração Municipal.

Entre suas atividades estão o acompanhamento da conduta funcional e a atuação em procedimentos de sindicância e processos administrativos disciplinares, observadas suas competências legais e as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Legislação relacionada:

• Lei Complementar Municipal nº 21, de 12 de dezembro de 2011: dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e normas disciplinares.

• Lei Municipal nº 2.700, de 10 de dezembro de 2019: altera e consolida dispositivos da Lei Municipal nº 2.180/2015, relacionados à estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

• Constituição Federal de 1988: estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública, especialmente os previstos no artigo 37, além das garantias constitucionais aplicáveis aos processos administrativos.