Certidão Negativa de Débitos Municipais
Emissão de certidão que comprova a situação de regularidade fiscal perante o Município.
- Prazo de atendimento
- Conforme disponibilidade e conferência dos registros tributários.
- Custo
- GRATUITO
- Quem pode solicitar
- Pessoas físicas, empresas, contribuintes ou representantes legais.
O que é
Documento que certifica a inexistência de débitos municipais relativos a imóvel, pessoa física ou empresa, conforme a consulta realizada.
Requisitos e documentos
CPF do contribuinte, CNPJ da empresa ou identificação do imóvel por quadra, lote e cadastro imobiliário, conforme a modalidade solicitada. Comprovação de representação quando necessária.
Etapas do atendimento
Solicitação, identificação do contribuinte ou imóvel, consulta aos débitos municipais e emissão da certidão cabível.
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.
Legislação aplicável
Lei Federal nº 5.172/1966 e Lei Municipal nº 1.010/2001.
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.