Cadastro e Regularização de Microempreendedor Individual.
: Atendimento para cadastro e regularização municipal de microempreendedores individuais.
- Prazo de atendimento
- Conforme análise cadastral.
- Custo
- Gratuito para o cadastramento, observadas as dispensas legais aplicáveis; eventuais obrigações relativas à atividade deverão ser verificadas separadamente.
- Quem pode solicitar
- Microempreendedores individuais ou representantes autorizados.
O que é
Procedimento para analisar e atualizar a situação cadastral municipal de atividades exercidas por microempreendedores individuais.
Requisitos e documentos
Informar CPF, CNPJ, dados do microempreendedor, atividade econômica e endereço do estabelecimento. Documentação específica não discriminada no cadastro atual do projeto, sujeita à validação pela Fiscalização Tributária.
Etapas do atendimento
Solicitação, conferência cadastral, análise tributária e sanitária quando necessária, regularização e comunicação
Onde e quando ser atendido
- Prefeitura Municipal de Cidreira – Secretaria da Fazenda, Setor de Cadastro, Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/RS.
- das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
- (51) 2828-0101
Atendimento prioritário
Idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais públicos previstos em lei.
Legislação aplicável
Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Municipal nº 1.010/2001.
Reclamações e sugestões sobre este serviço
A Ouvidoria registra manifestações sobre o atendimento e acompanha a resposta da secretaria responsável.