Importante conquista para a advocacia pública. 📜
Lei Nº 3213/2025 regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos de Cidreira. Valorização e transparência!
Publicada em · Gabinete do Prefeito
A Prefeitura Municipal de Cidreira sancionou a Lei Municipal Nº 3213/2025, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Advogados Públicos Municipais, Assessores Jurídicos e ao Procurador Geral do Município.
Os honorários, que possuem natureza privada e alimentar, serão distribuídos de forma equitativa entre os profissionais mencionados, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e na Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
A iniciativa garante o reconhecimento e a valorização da atuação jurídica no município, assegurando maior transparência e regulamentação sobre a destinação desses recursos.
Prefeitura Municipal de Cidreira – Uma vida melhor, um futuro diferente.
